9.1. Analisa-se nesta fase, a citação dos responsáveis realizada nos autos, nos termos do Acórdão 513/2020-TECETO-Pleno, Despacho nº 1194/2020, instruções do processo e propostas de julgamento em autos de tomada de contas especial que apura possível superfaturamento (preços excessivos) relativamente ao Pregão Presencial nº 35/2017 e execução do contrato decorrente, cujo objeto é a locação de veículos para o transporte escolar da rede municipal de ensino de Nova Olinda.

9.2. Em cumprimento a mencionada decisão (Despacho nº 1.104/2020, evento 25), o setor de diligências realizou a medida saneadora determinada e citou os seguintes responsáveis solidários: José Pedro Sobrinho, Prefeito, Glauciene dos Santos Magalhães da Silva, Secretária Municipal de Educação, ambos do Município de Nova Olinda, e a empresa WTI Locações e Construções Ltda.

9.3. Por não terem sido apresentadas defesas pelos responsáveis em relação a esta última citação, a 5ª DICE em análise dos autos, considerando o silêncio dos responsáveis em relação a esta última diligência, examinou o mérito e apresentou proposta de julgamento (evento 40), que obteve a concordância do Corpo Especial de Auditores e do MPEjTCE (eventos 41/42).

II

9.4. Levando em conta a inércia dos responsáveis, os argumentos de defesa apresentados, objeto do expediente nº 15.301/2020, em atenção ao Despacho nº 841/2020 (evento 18), citação realizada conforme Acórdão nº 513/2020-Pleno, em que alega-se que há equívoco na instauração desta TCE em razão de possíveis vícios no processo, que no seu entender “feriram fortemente as garantias processuais do interessado, dificultando, o direito a estrita ciência daquilo que lhe é imputado, bem como a possibilidade de resposta adequada as supostas irregularidades, uma vez que a esta decorre da devida ciência”; considerando a juntada posterior dos documentos que integram os eventos 27 a 29, consubstanciados no Acórdão n 513/2020-TCETO-Pleno, bem como do relatório e voto que o fundamentam, entendo recomendável, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla de defesa e da busca da verdade material, proceder a intimação do advogado constituído nos autos (evento 26) para que tenha ciência das citações determinadas pelo Despacho nº1.194/2020-RELT5 e, caso tenha interesse, apresente as alegações de defesa, complementar as constantes do expediente nº 15.301/2020, desta vez sobre as ocorrências descritas resumidamente na referida decisão monocrática.

9.5. Adicionalmente, analisando o feito, verifico vício de representação consistente na ausência de instrumento de procuração do advogado Renato Heitor S. Vilar (OAB/TO 8049), embora a referida contestação faça menção de que tal instrumento esteja anexo.

9.6. Ante o exposto, determino:

i) À Coordenadoria do Cartório de Contas, que promova, com fulcro no art. 199, II, ‘a’, do Regimento Interno do TCE/TO, a intimação do advogado Renato Heitor S. Vilar, OAB/TO 8049, no endereço eletrônico indicado no expediente que integra o evento 26 e outros endereços eventualmente cadastrados neste Tribunal, para que, tome ciência do teor do presente Despacho e, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o instrumento de procuração que lhe outorgue poderes para atuar em nome dos responsáveis e querendo, apresente defesas em nome dos outorgantes supra mencionados, nos termos do Despacho nº1.194/2020, cujo teor colaciono em parte a seguir:

9.7. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do TCETO na internet, desde que devidamente habilitados no Tribunal, conforme regulamento específico, como subsídios as suas respostas^[1].

9.8. Decorrido o prazo concedido, retorne-se o processo à 5ªDICE para as providências de instrução a seu cargo, tangentes ao exame das manifestações e os documentos apresentados pelos responsáveis, inclusive os constantes do evento 26, conforme já determinado no item 9.8.1.‘a’, do Despacho 1194/2020-RELT5, assim como acerca da permanência ou não das irregularidades anteriormente evidenciadas. Em respeito a busca da verdade material, do contraditório e para que o Tribunal possa apreciar o objeto dos autos, dentre outros, os argumentos trazidos pela defesa devem ser sumariados e analisados com a profundidade que o caso requer (fundamentação legal, jurisprudencial ou doutrinária) com formulação de propostas de encaminhamento ou de julgamento.

9.9. Em seguida, enviem ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os seus pronunciamentos.